Termo de Tratamento de
Dados Pessoais

1.1. O presente Termo de Tratamento de Dados Pessoais ("Termo") estabelece as condições, limites, prerrogativas e obrigações referentes ao tratamento de dados pessoais realizado pela COPLOY LTDA ("COPLOY" ou "Controladora"), nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como da legislação correlata, integrando, para todos os fins, os Termos de Uso e a Política de Privacidade disponibilizados ao Usuário no ato de seu aceite.

1.2. O uso continuado da Plataforma implica a presunção absoluta de ciência e concordância do Usuário com todas as cláusulas deste Termo, o qual vincula juridicamente todas as categorias de Usuários descritas no documento base, incluindo, mas não se limitando a: Usuário Candidato, Usuário Recrutador, Usuário Cliente e Usuário Parceiro.

2.1. Para fins deste Termo, a COPLOY, inscrita no CNPJ nº 55.506.616/0001-20, com sede na Av. dos Bandeirantes, 285, Atibaia/SP, atua na qualidade de Controladora, sendo responsável pela definição das finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais coletados no âmbito da Plataforma.

2.2. Os Usuários que inserem, transmitem ou disponibilizam dados pessoais à Plataforma qualificam-se como Titulares de Dados, nos termos da legislação vigente.

3.1. Este Termo disciplina o tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• I. dados cadastrais (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, credenciais de acesso);
• II. dados profissionais inseridos voluntariamente pelo Usuário Candidato, tais como currículos, vídeos, respostas a entrevistas e informações correlatas;
• III. dados de navegação, registros eletrônicos (logs), métricas de acesso, metadados e informações decorrentes da interação com a Plataforma;
• IV. dados financeiros e transacionais, quando necessários à execução de contratos de assinatura ou cobrança.

3.2. O tratamento observará rigorosamente as finalidades descritas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, vedada qualquer utilização dissociada da base legal correspondente.

4.1. O tratamento dos dados pessoais pela COPLOY ocorrerá para fins legítimos, explícitos e informados ao Titular, incluindo:

• I. execução e cumprimento do contrato celebrado com o Usuário, abarcando a disponibilização das funcionalidades da Plataforma, realização de entrevistas e avaliações assistidas por inteligência artificial;
• II. gestão operacional, incluindo autenticação, suporte técnico, manutenção e melhoria contínua da Plataforma;
• III. cumprimento de obrigações legais e regulatórias, auditorias, investigações e preservação de direitos;
• IV. proteção do crédito, quando aplicável;
• V. exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• VI. mitigação de riscos e prevenção a fraudes, conforme autorizado pelos Termos de Uso;
• VII. aperfeiçoamento tecnológico, incluindo testes, ajustes e aprimoramentos compatíveis com o legítimo interesse da Controladora.

5.1. O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento jurídico nas seguintes bases legais da LGPD:

• I. Consentimento do Titular (art. 7º, I), manifestado mediante aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade;
• II. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares à sua celebração (art. 7º, V);
• III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• IV. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
• V. Legítimo interesse da Controladora (art. 7º, IX), quando compatível com a finalidade original e os direitos do Titular;
• VI. Proteção do crédito (art. 7º, X), se aplicável.

7.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente nas hipóteses:

• I. com Usuários Recrutadores, para fins de análise de candidaturas;
• II. com parceiros tecnológicos e provedores de serviços essenciais à operação da Plataforma, na qualidade de Operadores;
• III. para cumprimento de determinações legais, judiciais ou administrativas;
• IV. para proteção dos direitos da COPLOY, inclusive em disputas judiciais ou arbitrais.

7.2. É expressamente vedado à COPLOY compartilhar, transmitir ou divulgar dados pessoais para finalidades diversas daquelas previstas nos documentos contratuais, nos exatos termos das cláusulas de confidencialidade e vedação constantes dos Termos de Uso.

8.1. A COPLOY declara que adota padrões razoáveis de segurança, compatíveis com a natureza dos dados tratados, a exemplo de:

• I. mecanismos de controle de acesso;
• II. criptografia ou outras formas de proteção;
• III. registros de auditoria;
• IV. políticas internas de governança e privacidade;
• V. mitigação de incidentes e resposta a eventos de segurança.

8.2. Não obstante tais medidas, a COPLOY não garante integral isenção de riscos decorrentes de ataques ilícitos ou circunstâncias externas, conforme ressalvado nos Termos de Uso (cláusula de garantias e limitações).

9.1. Os dados serão armazenados pelo período necessário à consecução das finalidades informadas, observadas:

• I. a vigência contratual entre a COPLOY e o Usuário;
• II. a manutenção obrigatória imposta por leis ou regulamentos;
• III. a necessidade de retenção para defesa em processos administrativos, arbitrais ou judiciais;
• IV. as disposições acerca de hospedagem de dados constantes dos Termos de Uso.

9.2. Após o término da finalidade, os dados poderão ser eliminados, bloqueados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação.

10.1. Havendo necessidade de armazenamento ou processamento de dados em servidores localizados fora do território nacional, a COPLOY observará integralmente os requisitos do Capítulo V da LGPD, garantindo nível de proteção adequado ou cláusulas contratuais específicas que assegurem tratamento compatível com essa legislação.

11.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a COPLOY:

• I. adotará imediatas medidas de contenção e mitigação;
• II. notificará os Titulares afetados;
• III. comunicará a ANPD, quando exigido;
• IV. manterá registros e relatórios técnicos necessários à apuração.

12.1. O Titular declara-se responsável por:

• I. fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• II. zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• III. não utilizar a conta de terceiros nem permitir o uso indevido de sua conta;
• IV. respeitar integralmente as proibições e vedações previstas nos Termos de Uso, incluindo aquelas referentes a segurança, engenharia reversa, compartilhamento e condutas ilícitas.

13.1. A COPLOY se compromete a:

• I. tratar dados pessoais dentro das finalidades e bases legais informadas;
• II. manter sigilo e confidencialidade sobre as informações acessadas;
• III. adotar boas práticas de segurança da informação;
• IV. responder às solicitações do Titular;
• V. cumprir a LGPD e orientar seus Operadores.

13.2. As limitações de responsabilidade previstas nos Termos de Uso permanecem plenamente aplicáveis a este instrumento, inclusive no que diz respeito a danos indiretos, lucros cessantes e limitações de indenização.

14.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo, nos moldes das disposições de modificação dos Termos de Uso, vinculando automaticamente o Usuário a sua redação mais recente, desde que mantida a possibilidade de ciência e acesso ao documento atualizado.

15.1. O presente Termo passa a vigorar a partir da data de aceite pelo Usuário.

15.2. Os casos omissos serão dirimidos à luz da LGPD, dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

15.3. O foro competente para dirimir controvérsias oriundas deste Termo será o definido no instrumento principal, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.